CNBC pública Nota esclarecendo características do CNPJ tipo MEI cujo enquadramento não prevê uso como escola de formação de Bombeiros ou empresa de prestação de serviços com lotação de equipes em eventos ou terceirizados.
Documento CNBC: 180305-01 NE
Confidencialidade: livre para acesso público.
Origem: Presidência em 05/03/2018
Demanda: Secretaria de Registros
Assunto: Empresa tipo MEI para cursos e serviços de Bombeiros.
Nota Explicativa:
Esclarecimento sobre características de CNPJ do tipo MEI e sua incompatibilidade para uso em cursos de formação ou prestação de serviços de Bombeiros.
Devido a crescente quantidade de solicitações de inscrição de entidades de ensino e prestadoras de serviços de Bombeiros, verificamos que parte destes empresários possuem CNPJ do tipo MEI Micro Empreendedor Individual, situação que é incompatível com os serviços prestados, resultando recusa destas solicitações.
Verificamos em consulta ao Ministério da Fazenda, incluindo site governamental http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ que a opção inscrição no CNPJ do tipo MEI está condicionada a diversas limitações quanto tipo de atividade e serviço prestado, quantidade de pessoas contratadas e o faturamento entre outros.
O principal objetivo de criar um CNPJ do tipo MEI é formalizar condição de cidadania empresarial para diversos seguimentos da sociedade normalmente a margem do recolhimento de contribuições e acesso a beneficio sociais como aposentadoria, direcionado especificamente para pessoas que “individualmente” como autônomos prestem serviços de pequeno porte, como por exemplo, um vendedor ambulante.
Por tanto, não encontramos nas informações de CNPJ do tipo MEI elementos que justifiquem o uso de tal CNPJ para serviços de Bombeiros no caso de entidade de ensino profissionalizante ou como locação de mão de obra como equipes para eventos temporários ou terceirizados em postos fixos.
Entendemos que além de impróprio, tal uso de CNPJ tipo MEI extrapolam o tipo ou as limitações previstas caracterizando situação irregular junto ao Ministério da Fazenda.
Sendo claro que tanto no ensino profissionalizante quanto na prestação de serviços se fazem necessários muitos profissionais, meios e recursos, incompatíveis a condição de MEI.
Entendemos que do ponto de vista da constituição legal da empresa, para oferecer curso profissionalizante de formação de Bombeiros ou prestação de serviços de Bombeiros e locação de equipes, o empresário deve possuir CNPJ, seja de micro, pequeno, médio ou grande porte, do tipo:
- Empresário Individual EI;
- Associação Limitada LTDA;
- Sociedade Anônima SA.
Oportuno mencionar que o formato LTDA, onde há dois ou mais sócios, é muito mais recomendado do que o formato EI no qual a empresa e a pessoa se fundem impossibilitando eventual venda da empresa ou separação de responsabilidades entre o CPF e o CNPJ.
Para inscrição de empresas nos registros do CNBC, é requisito que o tipo do CNPJ próprio a condição empresarial e necessário que estejam relacionados os códigos de atividades econômica CNAE compatíveis com o tipo de inscrição solicitada.
Para o CNBC, no caso de entidades de ensino, também é requisito para inscrição comprovar existência de estrutura mínima quanto a instalações para aulas teóricas e atividades práticas, disposição de materiais e equipamentos para aulas práticas, corpo docente e responsável técnico, projeto pedagógico e atendimento aos requisitos normativos técnicos compatíveis com o tipo de curso oferecido.
Caso alguma solicitação de inscrição de empresa não atenda aos padrões mínimos exigidos pelo CNBC, a solicitação é indeferida e o solicitante recebe orientação para adequação e nova solicitação.
O CNBC como entidade nacional de autorregulamentação, atendendo a demanda daqueles que o elegem como referência, presta tal esclarecimento a sociedade e atenção especial aos empresários e empreendedores que estão ou pretendem entrar no ramo de ensino ou serviços de Bombeiros, colaborando para proteção do mercado, desenvolvimento técnico e valorização do profissional da área.
Concluindo
Não são aceitas inscrições de Entidade de Ensino Profissionalizante ou Prestadora de serviços que ofereça formação ou terceirização de Bombeiros cujo CNPJ seja do tipo MEI Micro Empreendedor Individual.
CNBC Brasil - Conselho Nacional de Bombeiros Civis, cnbc.org.br
Brasília DF, 05/03/2017
Ivan Campos - Presidente CNBC
Bombeiro Nível 3 - CNBC 010001
Téc. Seg. do Trabalho - MTE 9627-DF
Jornalista - MTB 11951-DF