Equivoco de inclusão de inscrição no CNBC como critério de habilitação em licitação é explorado por entidade concorrente que cria polêmica para autopromoção usando inverdade em notícia espetaculosa.
Considerações sobre Nota de Medida Administrativa feita em nome da ABOMCIPA e Conselho Consultivo da FPMBC contra o Município de Pitangueiras-SP
*Por Ivan Campos – CNBC Brasil.*
O Município de Pitangueiras-SP em licitação 043/2018 para contratação de serviços de brigada de incêndio, incluiu em seus critérios de habilitação o item:
_...6.1.4.2-Declaração de que a empresa contratada possui registro ou inscrição no Conselho Nacional de Bombeiros Civis (CNBC), em plena validade. Na assinatura do contrato a mesma deverá apresentar o respectivo documento.…_
Porém, como o CNBC é uma entidade não governamental, de autorregulamentação voluntária, não sendo ainda uma autarquia com força de lei, tal requisito não pode ser usado como “critério de habilitação” para que uma empresa possa participar da licitação, da mesma forma que não pode-se nessa fase se usar exigência de certificação ISO ou outro atestado de qualidade.
Ao estudar a legislação sobre licitações, em especial posicionamentos do Tribunal de Contas da União - TCU, vemos que órgãos do poder público tem limitações rígidas em quais critérios podem usar na fase de habilitação, porém, há possibilidade de incluir tanto parâmetros do Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil, como de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Certificação ISO ou outros certificados de qualidade, após a fase de habilitação, em certas circunstâncias como parte dos quesitos não obrigatórios de pontuação técnica da empresa.
Ou seja, houve equívoco ao informar que a inscrição no CNBC seria usado como critério de habilitação para empresas participarem da licitação, mas tal critério poderia ser usado posterior à fase de habilitação como parte dos quesitos não obrigatórios de qualidade aceitos na pontuação técnica dos participantes.
Assim, nada há que desabone o CNBC neste episódio sendo que na verdade é mais um incentivo para que todos os profissionais inscritos no CNBC atuem em apoio para que esse Conselho venha a se tornar uma autarquia como todos que nele acreditam anseiam, por isso temos trabalhado muito.
Vale lembrar que na iniciativa privada não há tais limitações impostas ao poder público, sendo muito mais amplo ao empregador ou contratante adotar os preceitos que julgue melhor atenderem suas necessidades e política de qualidade, como, por exemplo, incluir preceitos do CNBC Brasil.
O Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil. a fim de prestar mais esclarecimentos e continuar com seu trabalho já consolidado de prestação de serviços para a sociedade, através do trabalho árduo e dedicado de seus profissionais informa que uma cartilha está sendo elaborada com mais informações e orientações sobre o tema.
*Quanto à notícia feita de forma sensacionalista tentando imputar algo difamatório ao nome do CNBC comentamos que:*
O fato foi questionado de forma oportunista por membro de entidade concorente que, independentemente do mérito, o fez em tom de ameaça ao município e se atribui indiretamente autoridade do Congresso Nacional como conselheiro consultivo de frente parlamentar, buscando impor mais peso ou algum constrangimento ao interlocutor.
Isso evidencia um grave risco à sociedade, pessoas usando a marca privada Frente Parlamentar e Conselho Consultivo tentando induzir uma autoridade e força de cargo do poder público que não existem, há indivíduos que por questões politicas tentam ao mesmo tempo se promover e atacar o CNBC, claramente buscam usurpar o histórico, prestigio, campanhas, projetos e até o nome de Conselho, uma das estratégias é criar polêmica e fazer sensacionalismo como se viu neste caso.
Notícia explorada em grupos de whatsapp:
"NOTA OFICIAL
Com base no Artigo 5° da Constituição de 1988, a ABOMCIPA e Conselho Consultivo da FPMBC, entrou com medida administrativa contra licitação para contratação de empresas especializadas em serviços Bombeiro Civil na cidade de Pitangueiras- SP.
MOTIVO
Considerando que a clausura “6.1.4.2” da licitação, fere a Constituição de 1988, a livre iniciativa, Art. 170 e também a liberdade de se associar previsto no Art. 5º, XX – Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
Solicitamos que seja refogado o Art. 6.1.4.2, do processo de licitação para bombeiro civil da cidade de Pitangueiras – SP, lembrando caso não cumpra esta recomendação poderá ser aplicada pena de Impropriedade administrativa, com intuito de beneficiar empresa associada a “Associação denominada CNBC – Conselho Nacional de Bombeiro Civil”.
Desde já a ABOMCIPA coloca a disposição de todas e todos envolvidos na categoria PREVENCIONISTA e Conselho Consultivo está a disposição em eventual consulta de atividades relacionadas a Bombeiro Civil.
Att.
Rafael Valadão.
Presidente Executivo ABOMCIPA.
Conselheiro Consultivo FPMBC."
Em breve observação ao texto:
1 -Ao título, "NOTA OFICIAL", oficial de onde? de qual órgão? assinada por qual autoridade?
2 - Usando de suposta autoridade do Congresso Nacional ao se apresentar como conselheiro de frente parlamentar.
3 - Segue com inverdade ao afirmar que a licitação exigia associação ao CNBC, não há tal exigência.
4 - Continua em tom de ameça, alegando ser aplicado pena de improbidade administrativa caso não seja atendido.
5 - Termina apresentado sua associação e marca de entidade concorrente ao CNBC como soluções para situação criada.
Ainda não tivemos acesso a tal "medida administrativa" contra o Município de Pitangueiras-SP, mas já solicitamos ao Município.
Estamos atentos a manobras onde aparentam supostos indícios de trafego de influência política, mau uso e abusos do que seria de fato uma frente parlamentar, nós recebemos e encaminhamos reclamações sobre tais atos e alertamos em campanha no sitio eletrônico frentebombeirocivil.org.br
O CNBC Brasil com entidade nacional de autorregulamentação reafirma seu compromisso pela defesa e desenvolvimento da profissão, pessoal e serviços de prevenção e resposta às emergências, bem como o enfrentamento a irregularidades e abusos na área e reforça seu compromisso por um País cada vez mais seguro.
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