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Dispõe sobre requisitos mínimos e proibições nas práticas de cursos e treinamentos em selva, mata, agreste, serrado, deserto e todo e qualquer ambiente natural, para Bombeiros Civis, Estudantes, Docentes, Salva Vidas, Tripulantes de Veículos de Emergência e pessoal de prevenção e resposta a emergências.

 

RESOLUÇÃO CNBC 07/2013  de 07 de setembro de 2013.

O Presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros Civís CNBC - Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas, após plenária e aprovação da Diretoria e:

Considerando a ocorrência de 02 (dois) casos confirmados de morte de alunos e a alarmante quantidade de reclamações por abusos, maus tratos, ferimentos e danos em atividades práticas de aulas intituladas cursos na selva, sobrevivência e outros termos, se faz necessário em caráter de urgência está publicação;

Considerando que o curso se destina à formação e ao aperfeiçoamento de profissionais de prevenção e resposta a emergências, se entende que Bombeiros só entrariam em ambientes naturais para ações de resposta à situações de emergências (como um salvamento), de forma que os profissionais treinados no exercício da sua profissão estariam devidamente equipados para tal e com equipes de apoio em prontidão para situações onde seja necessário um socorro rápido;

Considerando as situações onde não se justifica o uso de meios extremos, tendo como enfoque principal da disciplina, nem as práticas de sobrevivência exageradas, estando em desuso inclusive em serviços militares;

Considerando a Constituição Brasileira, as legislações posteriores, O Código de Defesa do Consumidor, o Código de Ética do Bombeiro Civil, a responsabilidade Cível e Criminal da entidade de ensino sobre a incolumidade de profissionais a seus serviços e dos alunos(as);

Considerando que as entidades de ensino e as entidades executivas profissionais precisam de ferramentas e de meios para se resguardarem em casos de acidentes (caso ocorram em que as entidades estejam isentas de qualquer ato de negligência, imperícia ou imprudência), com a finalidade de resguardá-las das responsabilidades cíveis e criminais;

Considerando que disciplinas de ação em ambiente natural são temas de curso específicos de pós-formação, com carga e grades distintas não incluídas na formação básica;

Considerando a necessidade de proteger os alunos(as) de abusos, prevenir danos à sua saúde, evitar exposição ao esforço físico incompatível com seu condicionamento, garantir sua integridade física e moral, minimizar os riscos, garantir os recursos mínimos necessários e meios de prevenção e socorro em caso de necessidade;

Considerando a urgência em evitar novos casos de mortes e diminuir os números alarmantes de reclamações por práticas abusivas, lesões, danos físicos e morais e outras situações inaceitáveis;

Resolve : Aprovar em caráter de urgência a Resolução CNBC 07/2013 Norma Nacional sobre Cursos e Treinamentos em Ambiente Natural, anexa a esta resolução, e solicita, em até 15 dias, a Secretária de Tecnologia implantar no site institucional cnbc.org.br link para recebimento de denúncias, tópico no Fórum de discussões sobre o tema e inciar campanha em meios de comunicação e redes sociais

    São Paulo-SP, 07 de setembro de 2013

    Ivan Campos – Presidente CNBC Brasil
    Bombeiro Civil – CNBC 010001