CNBC protocola representação no MP contra Lei e Portaria do CBMMG, em amparo aos Bombeiros Civis de MG, as empresas de prestação de serviços e as entidades de ajuda humanitária com Bombeiros Voluntários, ao próprio mercado e a população mineira vitimada pelo conflito protagonizado pelo CBMMG, o CNBC participa da luta em busca de solução ao conflito.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação de Bombeiros Civis CNBC Brasil, ao constatar o esgotamento das tentativas de diálogo de diversas entidades da sociedade civil e até do legislativo estadual e municipal em buscar entendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais CBMMG quanto aos conflitos de suas ações políticas, manifestou representação ao Ministério Público com objetivo de suspensão dos efeitos da Portaria 33 do CBMMG e revogação da Lei Estadual 22.839 de MG, articulada pelo próprio CBMMG, que concede poderes inconstitucionais e controle abusivo sobre exercício de profissão, relações de trabalho e emprego e o próprio mercado em MG.
Número da manifestação ao Ministério Público: 20190047946 de 27/06/2019
O conteúdo da representação ao MP
Apontamos indícios de irregularidades gravíssimas que derivam das articulações politicas do CBMMG, com impactos negativos e aumento de riscos a segurança da população mineira e maior perigo ao meio ambiente e meios de labor, moradia, lazer e cultura devido descontinuidade de diversas empresas e serviços voluntários marginalizados pelas ações do CBMMG,
Verificamos que em diversas regiões os únicos serviços disponíveis são aqueles perseguidos e marginalizados pelo CBMMG, se verificou ainda invasão do mercado de trabalho civil pelo CBMMG que remaneja Bombeiros Militares de seu efetivo de atendimento público para lotação em áreas internas de eventos privados de grande porte, exercendo concorrência desleal de mercado e ocupando vagas de trabalho de profissionais civis, além de privar a população de atendimento publico do efetivo que locam em eventos privados, mesmo sabendo que MG detêm um dos piores índices de cobertura de Bombeiros Militares por municípios no país.
O CNBC espera que a representação ao MP e a publicidade de seu conteúdo ampliem a discussão sobre o tema ao ponto de sensibilizar autoridades do poder público e da sociedade civil que resultem ações para suspensão dos efeitos da Portaria 33 e revogação da Lei estadual 22.839 de MG, bem como se apurados atos de improbidade ou corrupção que os envolvidos sejam responsabilizados.
O CNBC reforça que entende que certos corpos de Bombeiros Militares no país ainda tem resistência a aceitar outros atores no cenário de resposta a emergências e alguns sté entendem outras profissões e serviços como ameaça e que devem ser controlados, porém o CNBC busca a intermediação destes conflitos e o diálogo sincero, responsável, legalista, ético, moral e técnico sobre o tema, com objetivos de criar bom entendimento e o desenvolvimento do setor e de politicas e serviços de prevenção e resposta a emergências em todo país.
Todos podemos contar com o CNBC como nossa entidade nacional de autorregulamentação, defesa e desenvolvimento das profissões e do setor e na intermediação de conflitos.
ARQUIVOS:
Petição ao Ministério Público: arquivo em pdf
Existem outros documentos anexos a petição.