Relatório de atividades ao exercício 2011
15 de junho de 2011
Audiência para discutir PLC 7/11 mudança de nome de Bombeiro Civil para Brigadista particular.
Durante esta audiência não houve consenso entre Bombeiros Civis e Militares,a proposta em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que transforma a atual categoria de bombeiro civil em brigadista particular.
Com o plenário da comissão lotado de representantes das duas categorias,oito palestrantes , entre eles o Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis sr Ivan Campos de Carvalho, quatro a favor e quatro contrários ao projeto – se revezaram no debate realizado para discutir a proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados.
Os bombeiros militares, defensores do projeto de lei da Câmara (PLC 7/11), garantem que a mudança na denominação não trará prejuízos aos atuais bombeiros civis, mas apenas um maior esclarecimento quanto à atuação de cada categoria.
Mas os bombeiros civis acreditam que os prejuízos serão enormes, a começar pelo fim do adicional de periculosidade de 30% nos vencimentos mensais, que está ligado à denominação “bombeiro”, bem como a possibilidade de fechamento de postos de trabalho em todo o Brasil.
Reserva de mercado e concorrência desleal foram as palavras utilizadas pelo presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros Civis, Ivan Campos, para descrever a mudança de denominação proposta pelo projeto de lei do ex-deputado Laerte Bessa. Para ele, permitir a extinção da nomenclatura de bombeiro civil é acabar com uma categoria cuja missão é garantir a segurança do país.
– Rogo que não deixem isso ir para frente, pois esse profissional não pode desaparecer – pediu Ivan Campos.
Durante a audiência, foi dada a palavra ao Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, sr Ivan Campos :
Excelentíssimos ilustres, começando a explanação, nosso intuito aqui não é questionar, de forma nenhuma, a autoridade ou a necessidade ou a efetividade do trabalho das corporações militares. Elas existem, o Estado tem obrigação de fornecê-las e infelizmente elas são muito mal...Como eu posso dizer? Elas acabam tendo poucos recursos para exercer um trabalho tão importante.
Agora, tão importante quanto o trabalho deles é o trabalho dos bombeiros civis. O ilustre Vinícius...
Vinícius, teve alguma - se me permite emendar parte do que você contou... Tem algumas informações que podem ser melhor informadas. Por exemplo: comentou a sua história pessoal. Isso é excelente. Também temos civis com história pessoal tão brilhante no País.
Você comentou também - se é que posso chamá-lo de você, desculpe - que nada vai prejudicar a categoria.
Eu lhe garanto que milhares de empregos vão ser perdidos no dia seguinte em que essa definição mudar, porque, por incrível que pareça, Brasília tem uma realidade no serviço de bombeiro que é alienígena para o resto do País. Só aqui tem a figura do brigadista, que tem que fazer 151 horas de curso em escolas mantidas por integrantes da corporação militar. Isso fere a Constituição. Você não tem livre concorrência. Se todo profissional que for prestar esse serviço nas empresas tiver que fazer curso com eles, ninguém mais consegue fazer curso.
Mas vou trazer para vocês informações que acredito que faltaram para a Câmara, por isso esse absurdo de mudar o nome da profissão, como passou na Câmara.
O que é o brigadista para o País inteiro? Isso pela NR 23 do Ministério do Trabalho, que existe desde 1977.
Para o País inteiro, brigadista é a pessoa que, dentro do local de trabalho, faz o curso voluntário de brigada de incêndio. Exemplo: nós todos trabalhamos aqui. Se nós todos trabalhamos aqui, do mesmo jeito que separam alguns voluntários para fazer o curso de Cipa, separam alguns voluntários para fazer o curso de brigada de incêndio. Então, toda empresa, pelo Ministério do Trabalho - pode ser um escritório com duas pessoas trabalhando -, tem que ter lá a brigada de incêndio. Isso no País inteiro, fora o trabalho que a pessoa já presta na empresa.
Por norma técnica da ABNT, locais com certa concentração de pessoas e com certo tipo de risco também têm que ter o bombeiro civil, porque o bombeiro militar é o funcionário público a serviço do Estado. Ele não pode prestar serviço dentro de uma petroquímica, ele não pode prestar serviço dentro de um shopping que tem milhares de pessoas, ele não pode prestar serviço dentro de locais de evento privado ou de produção ou de indústria que tenham risco e precisem de um profissional de emergência.
O bombeiro civil, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que consta da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que existe desde 1987, na família 5171-10, você tem lá explícito: bombeiro civil.Esse profissional, para o Ministério do Trabalho e Emprego, tem 26 competências pessoais e presta 129 atividades de prevenção em ação e emergência, divididas em dez grupos. E um desses grupos é educação e ensino, na parte de prevenção.Então é o único profissional especializado em emergência deste País, na área civil.
Você tem o técnico em segurança do trabalho e o engenheiro com especialização em segurança do trabalho, que cuidam da parte de prevenção e da parte de segurança do trabalhador nas empresas.
Fora isso, você tem o bombeiro civil, que é o braço direito deles.
Então, o bombeiro civil existe, sim, é extremamente importante e tem competência profissional para
atendimento público também. No Sul do País, 110 Municípios têm o serviço de bombeiro civil municipal.
Uma informação que talvez os senhores não saibam é que no Brasil nós temos cinco mil quinhentos e tantos Municípios dos quais apenas seiscentos e tantos têm serviço de bombeiros públicos. E, nesses que têm serviço de bombeiros públicos, em 120 o serviço é de bombeiro civil, principalmente no Sul do País. Esses serviços se devem ou ao prefeito que, com visão e responsabilidade, cria o serviço de bombeiro municipal, concursa esse pessoal para trabalhar, equipa-os, treina-os. Assim se tem o bombeiro do Município. Ontem, em Guarulhos, grande Município de São Paulo, foi publicada a Lei 6.835, criando o Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários do Município de Guarulhos. Em Grande São Paulo. Essa lei foi publicada lá. -A Prefeitura de Guarulhos cria e organiza o Corpo de Bombeiros Municipais Voluntários para integrar a sociedade civil em ações de combate a incêndios, de socorro em calamidades públicas ou na defesa permanente do meio ambiente. Art. 3º - as atividades de bombeiros voluntários civis do Município estarão vinculadas à Defesa Civil no Município de Guarulhos.
Outra inconsistência: o bombeiro militar do Estado é o braço operacional da Defesa Civil. Então a regulamentação do serviço de bombeiro é a Defesa Civil; em especial, Secretaria de Segurança e tal. Mas se você pegar Defesa Civil, encontrará um civil prestando o serviço lá, convênio comunitário.
Outro assunto muito importante: não há viatura de bombeiro civil. Em Joinville há 900 viaturas nos 120 corpos de bombeiros; Rio Grande do Sul, em Santa Catarina há uma quantidade enorme de profissionais atendendo a comunidade. Agora, se vocês hoje permitirem que esse PL vá para frente e amanhã se extinguir o bombeiro civil no Diário Oficial ou coisa assim, no dia seguinte, todos os comandos de Polícia Militar vão estar com assessoria jurídica fechando esses grupamentos, porque infelizmente eles têm um corporativo enorme para não deixar haver concorrência. A grande verdade é essa. Depois que foi publicada a Lei Federal do Bombeiro Civil 11.901, de 2009, quatro meses depois, já tinham conseguido entrar com essa emenda; e a Lei do Bombeiro Civil demorou mais de 17 anos para ser aprovada. Então, estamos aqui com uma questão muito séria não só para defender a profissão, mas também para a segurança pública do País.
O Município de São Paulo, indiscutivelmente, tem um dos melhores sistemas de saúde do País, e isso se deu porque a prefeitura instituiu os PAS; começou a passar para a iniciativa privada parte do sistema de saúde; e funciona muito bem. Nos Municípios em que há bombeiro civil trabalhando funciona muito bem porque a folha de pagamento é muito menor e as condições de trabalho são muito mais fáceis de serem articuladas; a comunidade abraça. Então, indiscutivelmente, o bombeiro militar é importantíssimo sim, tem que ser mantido e incentivado, mas de forma nenhuma se pode excluir o bombeiro civil deste País, de forma alguma.
Em especial, e concluo porque só tenho três minutos, há alguns documentos importantes; uma consultoria feita em 2009 na própria Câmara com toda a documentação, toda a legalização da profissão de bombeiro incentivando os bombeiros civis nos Municípios. A Câmara ignorou isso e aprovou este projeto.
Rogo aos senhores, agora que têm mais noção do que é o bombeiro civil, da importância desse profissional no País, que não deixem isto ir para frente. O bombeiro civil hoje está muito bem organizado; nós temos conselhos, sindicatos
Então a questão aqui é puramente reserva de mercado, concorrência desleal. Consigo provar para vocês, tenho documentação disponível falando da importância da ação do bombeiro civil no País. Esse profissional não pode desaparecer. Eu agradeço.
30 de agosto de 2011
Manifesto Nacional em frente ao Congresso Nacional, contra a extinção da profissão de Bombeiros Civis ( PLC7/11 )
O CNBC Brasil, realizou campanha Nacional, através de seus representantes e por meio de comunicação em redes sociais , conseguindo um número expressivo de apoiadores de vários estados brasileiros, inclusive do Distrito Federal.
Em discurso o Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis Ivan Campos, expôs sua indignação quanto ao PLC7/11, esclareceu que o projeto trazia intenções perniciosas contra os Bombeiros Civis de todo Brasil, dentre essas intenções estavam o monopólio da profissão de Bombeiros Civis por grupos isolados de oficiais de Corpos de Bombeiros militares do DF e dos 26 estados, assim como mantinham reféns a própria sociedade.
A convite do Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis sr Ivan Campos, foram formadas comissões, dentre os participantes do manifesto, essas comissões foram orientadas a levarem em cada gabinete dossiê elaborado pelo CNBC Brasil,que tratava da importância destes profissionais no Brasil, nas áreas de combate a incêndio,urgências e emergências.
Dia 31 de agosto de 2011
Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais ( CAS ), senado Federal .
Dia de votação do PLC7/11, que vergonhosamente foi aprovado por unanimidade ,extinguindo a profissão de Bombeiro Civil no Brasil.
As estrelas ostentadas pelos oficiais ali presentes e suas articulações políticas dentro do Senado Federal contra a profissão de Bombeiros Civis, falava mais alto do que a importância desses profissionais civis, todos os senadores citaram o nome e patente dos oficiais que haviam lhes procurado em seus estados de origem e solicitado a aprovação do PLC7/11.
Ainda durante a audiência , o Presidente do CNBC Brasil, protestou contra os parlamentares de não terem conhecimento aprofundado sobre a profissão de Bombeiros Civis, deixando-se manipularem por grupos de oficiais de Corporação de Bombeiros militares e de seus maus assessoramentos.
Após o término desta audiência, iniciamos imediatamente articulação em favor do veto do PLC7/11, procuramos diversos senadores e solicitamos apoio junto a casa civil.
O Presidente do CNBC Brasil, informou aos presentes que não iria desistir e solicitou que apoiassem o CNBC nesta luta.
20 de Setembro 2011
Continuidade a campanha nacional, desta vez para o veto do PLC7/11
Reunião entre CNBC e Ministro do trabalho Carlos Lupi, dia 20/09/11,15:30hs Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis- Ivan Campos, Vice-Presidente CNBC- Leila Brandão .
Foi entregue ao Ministro do trabalho e seus assessores, dossiê elaborado pelo CNBC Brasil, sobre a importância dos Bombeiros Civis no Brasil e fatal perda de direitos garantidos pela Lei 11.901 que também resultaria em milhares de profissionais demitidos de seus empregos, caso a profissão viesse a ser extinta no Brasil conforme proposto pelo PLC7/11.
Presidente do CNBC Ivan Campos e Vice-Presidente CNBC Leila Brandão,no gabinete do Deputado Federal Gim Argelo buscando apoio contra a extinção da profissão de Bombeiros Civis, no dia
22 de setembro 2011.
Reunidas as entidades sociais , inconformadas com a decisão do Congresso Nacional: Na pessoa do presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis (CNBC) Ivan Campos,recorreram ao Senador Gim Argello (PTB-DF), que se comprometeu em levar à Presidenta Dilma o pleito da categoria para VETAR o projeto encaminhado à presidência, pelos prejuízos irreparáveis aos trabalhadores.
23 de setembro 2011
O deputado Agaciel Maia recebeu em seu gabinete, na tarde de 23/09/11 o srº Ivan Campos, Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis (CNBC), que agradeceu ao parlamentar a criação da Frente Parlamentar em defesa e desenvolvimento da profissão de Bombeiro Civil.
Enquanto ocorria a intensa luta em Brasília, a campanha em favor do veto Presidencial contra o
PLC7/11 acontecia também em redes sociais, crianças, adolescentes e pessoas idosas , se solidarizaram em apoio, fortalecendo ainda mais nossa luta em prol da profissão de Bombeiros Civis.
Em paralelo as campanhas dentro do Senado Federal e redes sociais, estendia-se em oficios enviados à Presidente da República.
Profissiomais e famílias interiras adotaram a campanha, a prjmeira no gereno no Páis em que foi divulgado uma imagemd e cartaz para qeu as pessaos imprimissem e enviassem uma foto segurando o Cartza pelo Veto,
Graças a todo o empenho de varias instituições tendo a frente o CNBC e a grande adesão popular e apoio do Ministro do Trabalho, após reunião com a presidência do CNBC, conseguimos salvar a profissão.
11 de outubro 2011
A VITÓRIA, SIM SALVAMOS A PROFISSÂO!
Foram meses de luta, até que no dia 11 de outubro de 2011 podemos comemorar o tão almejado Veto Presidencial ,Brasília/DF- A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o PLC 07-2011, projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que alterava a nomenclatura da profissão de Bombeiro Civil para Brigadista Particular.
O veto foi publicado em Diário Oficial da União e encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
11 de novembro 2011
Acompanhando todos os temas de interesse para a profissão, representantes do CNBC são um dos primeiros a chegar para assembléia do Sindbombeiros-DF dia 11/11/11 9:00hs edifício da OAB em Brasília- DF , Leila Brandão vice presidente CNBC.
A conturbada situação do Sindicato de Bombeiros do Distrito Federal foi acompanhada de perto tal qual as desavenças qeu searrastam por décadas na região entre grupos rivais.
O CNBC buscou promover o entendimento o foco em causas por bem comum.
12 de novembro de 2011
Audiência Pública Câmara Legislativa do DF
Em discussão Obrigatoriedade de Contratação De Bombeiros Civis, Inicialmente foi apresentado vídeo de grandes tragédias relacionadas a incêndios que ocorreram ao longo do tempo, em todo o país. Os fatos deixam clara a necessidade da presença bombeiros civis nas edificações e parques, uma vez que podem prevenir acidentes e salvar vidas.?
Na função de assessora do Conselho Nacional dos Bombeiros Civis, Leila Brandão afirma que a criação de uma lei regulamentando a profissão e criando normas que regulamenta a presença de bombeiros civis em parques e edificações mostrará a todos, em especial a empresários e governo, da importância da segurança nos diversos estabelecimentos.
Assim como em muitos estados brasileiros, os Bombeiros Civis do Distrito Federal, sofrem perseguições da corporação militar, que não respeitam a Lei 11.901 e submetem esses profissionais aos seus mandos e desmandos através de suas normas, que conforme legislação brasileira deve ser cumprida única e exclusivamente pelos militares.
Encontro de Bombeiros Civis promovido pelo CNBC Brasil em 2011
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