Nota sobre Audiência pública em Porto Velho-RO

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Em nota sobre audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa em Porto Velho-RO na manhã de 23/05/2016, o CNBC esclarece os fatos, desmente injurias e repudia manobra corporativista contra o desenvolvimento da profissão.

Nota de esclarecimento.

    O Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil, legalmente constituído como associação voluntária, sem fins lucrativos, não governamental, de interesses e objetivos públicos, concebido para defesa e desenvolvimento da profissão e serviços de Bombeiros exercidos por civis em todo País e em todas as áreas e formas de exercício da profissão, através de ações e campanhas por políticas de ensino profissionalizante e emprego aos profissionais da área e em prol de mais segurança na prevenção e resposta às emergências em municípios, empresas e comunidades, vem a público desmentir difamações veiculadas nas redes sociais visando atingir nossa legitimidade e honra institucional.

    Houve no dia 23/05/2016 audiência pública realizada em Porto Velho-RO intencionalmente desfocada do tema proposto, que seria a Lei Estadual 3271/2013, para  uma tentativa de desacreditar o CNBC e atacar a Lei Municipal 2245/2015 de Porto Velho-RO que adota as referências do CNBC gerando emprego ao Bombeiro Civil e auxiliando na promoção de mais segurança a toda sociedade. Essa manobra reprovável foi usada para defender interesses egoístas de alguns membros da corporação militar e de alguns empresários da região penalizados anteriormente devido à práticas irregulares e abusivas no mercado.

 

No pronunciamento em nome do CNBC, as palavras do Sr. Ivan Campos presidente do CNBC, foram de alerta do que realmente é a Lei estadual 3271/2013, fruto de articulação do comando da corporação militar estadual sendo 'inconstitucional e abusiva' apresentou de forma clara o artigo na Constituição Federal vigente que apoiava-se sua fala faonde e também o parecer detalhado sobre o tema enviado meses atrás para os setores envolvidos e presentes na audiência, solicitou providências para sua imediata revogação e propôs a Corporação Estadual Militar de Bombeiros que suspenda qualquer norma técnica com base em tal lei que promova sua ingerência sobre a profissão, afim de que se construa melhor entendimento sobre o tema, na sequência, apresentou um texto base como proposta para trabalhos conjuntos neste sentido.

Porém, alguns presentes já articulados com antecedência, se fizeram obtusos ante a inconstitucionalidade da Lei promovida pela Corporação militar estadual e desconversaram do tema negando veemente o erro explícito apontado.
Ficou claro que o intuito da audiência não era a discussão das Leis ou qualquer melhoria para a categoria de Bombeiros civis em RO, menos ainda apoio ou criação de políticas por aumento dos empregos na área nem mesmo mais segurança em prevenção e resposta às emergências.
Foi explicito que a intenção era defender interesses corporativistas da corporação de Bombeiros militar e os interesses de alguns empresários já denunciados por abusos e irregularidades no mercado.

    Agindo intencionalmente, alguns participantes exploraram, de forma maliciosa, exagerada e fora de contexto, o fato do CNBC ser constituído como uma associação privada, usaram de provocações e tentativas de humilhação, constrangimento, dano à nossa honra e moral institucional e das pessoas que representam o CNBC.

     Nós recusamos tal afronta e tentativa medíocre de intimidação, continuamos em frente e entre as providências contra tais atos, exporemos quem são os articuladores e quais suas verdadeiras intenções.

    Sobre as difamações proferidas contra o CNBC, cabe esclarecer que no Brasil há uma definição de poderes ou forças em setores:

    O 1º Setor: constituído pelos órgãos governamentais, onde estão inseridos os conselhos de classe instituídos por Lei Federal, neste caso suas deliberações têm força de Lei e são compulsórios, ou seja, todos somos obrigados a acatar seus preceitos.

    O 2º Setor: constituído por empresas privadas (as indústrias, o comércio e prestadores de serviços) as instituições com objetivo econômico e que buscam lucro em suas atividades.

    O 3º Setor: constituído por associações, instituições e entidades que tem interesses e objetivos públicos mas são não governamentais como as do 1º Setor e também não buscam lucro em suas atividades como fazem as do 2º Setor.

    O 3º setor é composto de instituições privadas que não tem por objetivo lucros e tem interesses e objetivos públicos. Aqui estão as associações de ajuda humanitária, como a Cruz Vermelha ou os serviços de Bombeiros Voluntários, e aquelas que defendem uma classe desfavorecida ou focam em ações sociais diversas na busca da bens coletivos.
Neste nobre segmento está o Conselho Nacional de Bombeiros Civis, como também diversos mais, que como nós, a principio, foram constituídos como associação privada. De forma básica a grande diferença é que nesta condição os nossos preceitos são de aceite voluntário e não obrigatórios como no 1º Setor.

 

    Assim, é verdade que o CNBC é uma associação privada, mas não é uma empresa e não é uma autarquia, mas é uma entidade de objetivos e interesses públicos, também é verdade que exceto por força de lei a adoção de nossos preceitos é voluntária e não obrigatória, como  sempre esteve claro em toda nossa documentação e na própria ficha de inscrição, também é verdade que é uma entidade legitima, a primeira e mais importante instituição no País com tais objetivos, lutas e conquistas em favor da profissão e de toda sociedade.

    O CNBC e seus trabalhos, campanhas e ações em todo País, vem transformando para muito melhor a profissão de Bombeiro exercida por civis, o mercado na qual está inserida e em geral a qualidade dos serviços de proteção civil em prevenção e resposta às emergências tanto no setor público quanto privado, o CNBC não vem conquistando seu valor por imposição de Lei, mas pela excelência e importância que tem.

    O CNBC não é o único Conselho constituído como associação privada, saiba de alguns exemplos e desde quando estão em atividade:

  •     Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, 30/03/1999
  •     Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária CONAR, 22/05/1980
  •     Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, 11/02/1998
  •     Conselho Nacional das Guarda Municipais, 23/10/2012
  •     Conselho Nacional de Bombeiros Civis, desde 12/05/2011 (nós).

    Nada há que os desabone por sua condição, muito pelo contrário, todos os Conselhos inseridos no 3º setor lutam por defender e desenvolver suas áreas tendo muito mais trabalho e dificuldades para levar adiante seu objetivo social, justamente por não terem recursos governamentais e força de lei, assim, precisam conquistar reconhecimento, aceitação e apoio pela importância e excelência de seus trabalhos e pelo bem que geram à sociedade.

    Este é o caso do CNBC, que vem conquistando aceitação e reconhecimento em todo País e até internacionalmente, entre outras ações de grande importância, o CNBC combate e denúncia abusos, exploração e irregularidades na formação e no exercício da profissão, ajudando na proteção da sociedade e na valorização dos bons profissionais.
Outra ação social de extrema importância é o incentivo à constituição de serviços públicos de Bombeiros civis municipais levando a possibilidade viável e vantajosa aos 5600 municípios que queiram implantar ou conveniar seus próprios serviços públicos de Bombeiros civis.

 

Por isso há certas corporações estaduais e empresários que tentam denegrir o CNBC, usam de inverdades, entendimentos distorcidos da legislação e abuso de autoridade, porém continuamos firmes e hoje o CNBC conta com milhares de pessoas e instituições que voluntariamente buscaram inscrição nos seus registros.
Oferecemos o Código de Ética, Normas Nacionais, Consultas e pareceres, todos com acesso público e gratuito, sendo referências adotadas por estudantes, profissionais, empresas e órgãos públicos como critérios de seleção ou parâmetros de segurança, qualidade e desempenho.

    Quanto a se questionar a legitimidade das normas nacionais do CNBC, basta dizer que nada há que impeça a adoção de normas de uma associação privada, como são as da ABNT, seja por pessoas, entidades, órgãos públicos ou mesmo referência ou requisito em Leis.

 

    A verdade implicita é que os trabalhos do CNBC incomodam certas pessoas, com ou sem poder, principalmente aqueles de má intenção, alguns desses agem deliberadamente para tentar semear desinformação e induzir ao erro de opnião sobre a verdade e importância que temos como instituição na defesa e desenvolvimento da profissão e nossas ações por politicas em prol de toda a sociedade e ao combate das irregularidades e abusos na área.

    Conheça os trabalhos do CNBC, participe e apoie a mais importante entidade no País e única com estes louváveis objetivos sociais específicos para nossa área, acompanhe em cnbc.org.br

 

Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC Brasil
Secretaria de Comunicação
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