Código de Ética do Bombeiro Civil e Pessoal de Emergência

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Código de Ética do Bombeiro Civil e Pessoal de Resposta a Emerências.
Bombeiro, Guarda-vidas, Tripulante de Veículos de Emergência, Docentes e estudantes
Conheça o compromisso assumido pelos inscritos nos registros do CNBC

Art. 93 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código a todo profissional ou entidade devidamente registrado no Conselho Nacional de Bombeiros Civis, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

    Art. 94- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e ou inobservância às disposições deste Código de Ética.
    Parágrafo único: Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas do Conselho.

    Art. 95 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outro de forma intencional para este benefício.

    Art. 96 - A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos, dos danos e de suas consequências.

    Art. 97 - A infração é apurada conforme denúncia em processo instaurado e conduzido por comissão constituída de forma especifica ou ampla para a situação.

    Art. 98 - As penalidades impostas pelo Conselho as entidades e profissionais inscritos são:
        I – Advertência;
        II – Advertência com Multa;
        III - Suspensão do registro;
        V - Cassação do registro;

    § 1º - A advertência consiste em documento escrito entregue ao infrator, de forma reservada, e será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

    § 2º - A advertência com multa consiste em documento escrito entregue o ao infrator, de forma reservada, e será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas, e a obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do Conselho, em vigor no ato do pagamento.

    § 3º - A suspensão consiste na suspensão do registro, por um período pré determinado ou até constatação de solução da situação origem da penalidade, e serão divulgados nas publicações oficiais dos Conselhos.

    § 4º - A cassação consiste na perda do registro e será divulgada nas publicações oficias do Conselho.

    Art. 99 - Para a graduação da infração e determinação de penalidade consideram-se:
        I - A maior ou menor gravidade da infração;
        II - As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração;
        III - O dano causado e suas consequências;
        IV - Os antecedentes do infrator.

    Art.100 - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

    § 1º - São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições, de forma que não gerem prejuízos as vítimas.

    § 2º - São consideradas infrações graves as que provoquem risco de morte, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos morais, patrimoniais ou financeiros a pessoas ou ao meio ambiente.

    § 3º - São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização movimento, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável ou qualquer forma de trauma físico, mental ou dano de grandes proporções a qualquer forma de vida, ao meio ambiente ou patrimônios


APLICAÇÃO DAS PENALIDAES

    Art. 101 - As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo.

    Art. 102 - São consideradas circunstâncias atenuantes:
    I - Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as consequências do seu ato;
    II - Ter bons antecedentes profissionais;
    III - Realizar atos sob coação, ameaça ou forma de intimidação;
    IV - Realizar ato sob emprego real de força física ou violência;
    V - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

    Art. 103 - São consideradas circunstâncias agravantes:
    I - Ser reincidente, ou ter maus antecedentes profissionais.
    II - Causar danos irreparáveis;
    III - Cometer infração dolosamente;
    IV - Cometer a infração por motivo fútil ou torpe;
    V - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;
    VI - Aproveitar-se da fragilidade da vítima;
    VII – Presença de qualquer forma de violência durante a infração.
    VIII - Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função;

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 104- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Nacional de Bombeiros Civis.

    Art. 105- Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Nacional de Bombeiros Civis, por iniciativa própria ou mediante proposta de Delegacias Regionais.

    Parágrafo único - A alteração referida deve ser precedida de ampla discussão com as representações da categoria, coordenada pelo Conselho Nacional de Bombeiros Civis.

    Art. 106 -  Este Código entrará em vigor após sua publicação por extrato em DOU - Diário Oficial da União.


Brasília – DF, 1ª Edição
    08 de Agosto de 2011, 2º ano da Lei do Bombeiro Civil    

São Bernardo do Campo – SP,  2ª Edição
    12 de janeiro de 2012, 3º ano da Lei do Bombeiro Civil.

São Paulo – SP, 3ª Edição
    16 de Setembro de 2013, 4º ano da Lei do Bombeiro Civil